O regime tributário no Brasil define as regras de arrecadação e pagamento de impostos para empresas, influenciando diretamente sua carga tributária e obrigações fiscais. Atualmente, existem quatro principais regimes sendo que consideramos o MEI como um regime tributário.
Venha para a NEXT Balance e não se preocupe com os regimes tributários, pois dominamos e cuidaremos disto para você.
VOCÊ SABIA? O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2008, por meio da Lei Complementar nº 128, com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que antes atuavam na informalidade.
Tabela Comparativa de Regimes Tributários
| Característica | MEI | Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|---|---|
| Faturamento Anual | Até R$ 81.000,00 | Até R$ 4,8 milhões | Até R$ 78 milhões | Sem limite |
| Tributos | DAS (fixo mensal) | Percentual sobre o faturamento (tabelas do Simples) | Percentual sobre receita presumida | Percentual sobre lucro efetivo |
| Alíquotas | Aprox. R$ 70 a R$ 80 por mês | De 4% a 33% | IRPJ: 15% + adicional, CSLL: 9%, PIS/Cofins: 3,65% | IRPJ: 15% + adicional, CSLL: 9%, PIS/Cofins: 9,25% |
| ICMS e ISS | Incluídos no DAS | Unificado no DAS | Tributados separadamente | Tributados separadamente |
| Folha de Pagamento | Máx. 1 funcionário | Sem limite | Sem limite | Sem limite |
| Obrigatoriedade de Contabilidade | Não obrigatória | Não obrigatória, mas todo cliente NEXT Balance possuí Contabilidade feita dentro do ERP Domínio | Obrigatória | Obrigatória |
| Emissão de Nota Fiscal | Obrigatória para PJ | Obrigatória | Obrigatória | Obrigatória |
| Obrigações Acessórias | DASN-SIMEI, PGDAS-D relatório mensal declaratório | DEFIS, PGDAS-D relatório mensal declaratório, EFD-Reinf (analisar exceções para algumas retenções, mas o Simples não precisa reter alguns impostos e contribuições desde que tenha a adesão ao Simples Nacional), eSocial; e DCTFweb | EFD Contribuições, EFD-Reinf, DCTFweb, SPED Fiscal, SPED Contábil (ECD), ECF, PER/DCOMP; e eSOCIAL | EFD Contribuições, EFD-Reinf, DCTFweb, SPED Fiscal, SPED Contábil (ECD), ECF (controle de despesas aceitas pelo FISCO), PER/DCOMP; eSOCIAL |
| Vantagens | Baixa tributação, simplicidade | Tributação simplificada | Menos burocracia que Lucro Real | Redução de tributos em empresas com prejuízo |
| Desvantagens | Limitação de faturamento | Pode pagar mais impostos | Pode pagar mais se margem for baixa | Alta burocracia nos controles contábeis e fiscais |